Departamento de Inovação

Lei de Informática

Apresentação:

A Lei de Informática (Leis 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.

A Lei de Informática se destina a todas as empresas que: investem em Pesquisa e Desenvolvimento; Comprovem Regularidade Fiscal; Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei.

Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto poderá ser incentivado pela Lei de Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis. Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.

Tipo de Investimento:

Voluntário

Benefícios (no caso dos Voluntários):

Redução do IPI em produtos habilitados/incentivados.

Margem:

O investimento a ser realizado, até o ano de 2014, é de 4% ou 4,35% do faturamento anual dos produtos incentivados (dependendo da região), descontados os impostos de comercialização (ICMS, IPI, PIS e COFINS). Importante salientar que existem algumas regras para que sejam descontados valores referentes à exportação de produtos e também referentes à compra de produtos incentivados.

QUADRO RESUMO: http://leidainformatica.com/wordpress/wp-content/uploads/2013/03/QUADRO-Investimentos-Lei-Informatica.png

Valor gasto obrigatoriamente com Universidades:

Não é determinado um valor que deva ser gasto necessariamente com universidades.

Propriedade Intelectual:

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. (Regulamento).